O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação no cumprimento de mandados judiciais. A medida permite que esses profissionais informem as partes sobre a possibilidade de acordo e registrem nos autos propostas de autocomposição.

A orientação foi definida no julgamento da Consulta nº 0003903-96.2025.2.00.0000, apresentada por entidades representativas da categoria, e aprovada por maioria na 17ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em 19 de dezembro.

De acordo com o entendimento do CNJ, os oficiais de Justiça não podem atuar como conciliadores ou mediadores, o que inclui a condução de negociações ou a realização de atos próprios de mediação.

Segundo parecer técnico do Comitê Gestor de Conciliação, o atual marco legislativo não autoriza servidores do Judiciário a exercer essas funções, sob pena de comprometer a imparcialidade e a confidencialidade do procedimento.

Por outro lado, foi reconhecida a possibilidade de atuação desses profissionais como incentivadores da autocomposição. Caberá aos tribunais estabelecer procedimentos para que, no cumprimento dos mandados, os oficiais de Justiça possam certificar nos autos propostas de acordo apresentadas por qualquer uma das partes.